DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

 Foram publicadas em Diário da República as Resoluções da Assembleia da República nº56/2009 e nº57/2009, que aprovam a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007, e respectivo Protocolo Opcional.

Foram ainda publicados os Decretos do Presidente da República nº71/2009 e nº72/2009, que ratificam a referida Convenção e Protocolo Opcional.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi ratificada,  até à data, por 127 países.

Convenção - https://dre.pt/pdf1sdip/2009/07/14600/0490604929.pdf